TJAL 0001155-54.2009.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, CPC. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP NA AUDIÊNCIA. ART. 82, DO CPC. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DEFESA DO INCAPAZ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, CPC. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP NA AUDIÊNCIA. ART. 82, DO CPC. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DEFESA DO INCAPAZ. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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