TJAL 0001157-31.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1101/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1101/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1101/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAV
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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