TJAL 0001158-04.2012.8.02.0046
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. LEI MUNICIPAL N. 1240/91. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL DO ADICIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. LEI MUNICIPAL N. 1240/91. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL DO ADICIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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