TJAL 0001159-93.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR DECISÃO A QUO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANTENDO INCÓLUME APENAS A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PACTUADAS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR DECISÃO A QUO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANTENDO INCÓLUME APENAS A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM JUÍZO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Data da Publicação
:
15/07/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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