TJAL 0001160-78.2013.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. Embora não apresente as específicas cláusulas contratuais que definem os valores da avença, a agravante acostou aos autos planilha de cálculos demostrando o que, no seu entendimento, é o valor incontroverso da dívida, com base no valor financiado e nos juros legais. Nesse caso, o valor incontroverso significa aquele que a parte reconhece como devido, ou seja, aquele que não é contestado pelo devedor, o que não se confunde com o valor exato, definido a partir das cláusulas contratuais, o que é justamente o objeto da lide.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. Embora não apresente as específicas cláusulas contratuais que definem os valores da avença, a agravante acostou aos autos planilha de cálculos demostrando o que, no seu entendimento, é o valor incontroverso da dívida, com base no valor financiado e nos juros legais. Nesse caso, o valor incontroverso significa aquele que a parte reconhece como devido, ou seja, aquele que não é contestado pelo devedor, o que não se confunde com o valor exato, definido a partir das cláusulas contratuais, o que é justamente o objeto da lide.
2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão