TJAL 0001160-90.2004.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM PLENÁRIO. PARTES INTIMADAS NO MESMO ATO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM PLENÁRIO. PARTES INTIMADAS NO MESMO ATO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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