APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DO RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS QUE DEIXARAM DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, SALVO QUANTO A UMA DAS AUTORAS, CUJO DANO FOI DE MENOR EXTENSÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.