ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE IMPOR ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INACOLHIDA. PRETENSÃO QUE REFOGE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE ESTATUTO CONDOMINIAL - SERIA IMOTIVADA. ASPECTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO ELIDE A LEGALIDADE DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DE MACEIÓ (LEI Nº 5.593/07). INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PRETENSÃO CONCILIATÓRIA. AFASTADA NOS MOLDES DO ART. 334, §4º, II, DO NCPC. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, ÀS APELANTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.