TJAL 0001164-23.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0376/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COM A FINALIDADE DE NÃO DEIXAR SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE NA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DEMASIADO DO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - CASO NÃO APRESENTOU GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DIFERENCIADAS DO AGENTE - RAZÕES INVOCADAS PELA MAGISTRADA NÃO ULTRAPASSAM A PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE NA POSSIBILIDADE DE AS TESTEMUNHAS SE SENTIREM INTIMIDADAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER FATO CONCRETO NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - CÓPIA ENCAMINHADA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA JUÍZA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0376/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COM A FINALIDADE DE NÃO DEIXAR SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE NA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DEMASIADO DO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - CASO NÃO APRESENTOU GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DIFERENCIADAS DO AGENTE - RAZÕES INVOCADAS PELA MAGISTRADA NÃO ULTRAPASSAM A PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE NA POSSIBILIDADE DE AS TESTEMUNHAS SE SENTIREM INTIMIDADAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER FATO CONCRETO NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR - CÓPIA ENCAMINHADA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA JUÍZA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 5.0376/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO COM A FINALIDADE DE NÃO DEIXAR SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE NA SOC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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