APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, POR CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE AS RÉS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N. 389, DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NENHUM DOS AUTORES COMPROVOU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APENAS TRÊS DEMANDANTES APRESENTARAM CÓPIA DE SEUS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, INDICANDO QUE SUAS AVENÇAS FORAM FIRMADAS NO ANO DE 1996. APLICAÇÃO, NO CASO SOB EXAME, DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, C/C ART. 2.028, DO CC/2002. AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE OS DEMAIS RECORRENTES TAMBÉM FIRMARAM AVENÇA, E ASSIM O FIZERAM ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.