TJAL 0001165-47.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFORME PRECEDENTES DO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE JÁ TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL, UMA VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PRESCRIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA FEITO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFORME PRECEDENTES DO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE JÁ TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL, UMA VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DATA EM QUE FOI REALIZADA A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PRESCRIÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA FEITO QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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