TJAL 0001166-28.2010.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/AL. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE EM ESPÉCIE PARA UM DOS PRODUTOS OFERTADOS. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO COM PROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE ART. 39, V e IX, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON/AL. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO SOMENTE EM ESPÉCIE PARA UM DOS PRODUTOS OFERTADOS. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO COM PROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE ART. 39, V e IX, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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