TJAL 0001168-55.2013.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º6-0416/2013 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 93, IX DA CF C/C 165 DO CPC. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º6-0416/2013 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 93, IX DA CF C/C 165 DO CPC. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º6-0416/2013 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 93, IX DA CF C/C 165 DO CPC. ILEGALIDADE DO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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