ACÓRDÃO Nº 2.0643/2010 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).