ACÓRDÃO N.º 5.0031 /2011: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INIMIZADE ENTRE AUTOR E MAGISTRADO (ART. 135, I DO CPC). MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; E PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES NA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA A PARTIR DOS FATOS SUSCITADOS PELO EXCIPIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATITUDES DO MAGISTRADO QUE REVELEM SEU DESAPREÇO PELA PARTE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FAVORECEU O PRÓPRIO EXCIPIENTE. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO DEVE SER DIMINUÍDO ANTE AS RECLAMAÇÕES NOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS EM TELA, EVITANDO-SE O FORTALECIMENTO DA BURLA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E REJEITADO DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ao formular a exceção, o excipiente deve comprovar a existência de atos praticados pelo condutor do processo, que justifiquem o pedido de declaração de parcialidade do magistrado. No caso sub examine, não logrou êxito o excipiente em demonstrar a ocorrência de fato ensejador da declaração de suspeição. Os fatos levados ao conhecimento da Corregedoria, por si sós, não significam, necessariamente, que o excepto seja inimigo capital do excipiente, a fim de configurar a hipótese descrita no inciso I, do supratranscrito dispositivo legal. É bem de ver-se que o excipiente ofendeu gratuitamente o magistrado, por estar inconformado de ter restado vencido na ação popular, processo nº. 0647.07.071822-4. Cumpre ressaltar que a sentença proferida pelo magistrado primevo foi inclusive confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça (f. 44, TJ), afastando qualquer alegação de possível parcialidade do excepto, no julgamento da lide. Nada impede, contudo, que o excipiente argua, no processo criminal em que figura como réu, se assim lhe convir, a suspeição do Juiz Marco Antônio Hipólito Rodrigues para julgar o feito, em razão de este também lhe mover