TJAL 0001169-89.2003.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º4.088/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. SUBSTITUTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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ACÓRDÃO N º4.088/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. SUBSTITUTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º4.088/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. SUBSTITUTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECI
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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