TJAL 0001172-47.2010.8.02.0049
ACÓRDÃO N. 6-1675/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS FRAUDULENTAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA EMPRESA CREDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. DEVER DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1675/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS FRAUDULENTAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA EMPRESA CREDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. DEVER DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1675/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTOS INDEVIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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