DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PRODUÇÃO DE PROVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 2 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. DÉBITOS NÃO ATINGIDOS PELO TERMO PRESCRICIONAL. MÉRITO. 1- IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO. NÃO ACOLHIDA. FATURAS QUE GUARDAM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA E IDÔNEA DOS VALORES LANÇADOS. 2- ILEGALIDADE DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ÍNDICES, TERMOS E FORMAS DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL QUANTO A MULTA, AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES AOS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.