TJAL 0001172-93.2005.8.02.0058
Acórdão n.º 3.1235/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 3.1235/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.1235/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAR A CON
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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