TJAL 0001172-97.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0414/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO PENAL PRIVADA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO JUIZ SINGULAR SEM ANTES OFERECER ÀS PARTES A CHANCE DE CONCILIAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGALIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 520, DO CPP - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DÊEM SUPORTE À IMPUTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0414/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO PENAL PRIVADA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO JUIZ SINGULAR SEM ANTES OFERECER ÀS PARTES A CHANCE DE CONCILIAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGALIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 520, DO CPP - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DÊEM SUPORTE À IMPUTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0414/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO PENAL PRIVADA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO JUIZ SINGULAR SEM ANTES OFERECER ÀS PARTES A CHANCE DE CONCILIAÇ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Calúnia
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão