TJAL 0001173-48.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0490/2011 HABEAS CORPUS -CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO - PACIENTE QUE AINDA NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0490/2011 HABEAS CORPUS -CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO - PACIENTE QUE AINDA NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0490/2011 HABEAS CORPUS -CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO - PACIENTE QUE AINDA NÃO FOI DENUNCIADO - CONFIGURADO EXCESS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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