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Jurisprudência


TJAL 0001174-62.2013.8.02.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMIERO GRAU SUPERADA, PORQUANTO, A LEI ADJETIVA CIVIL PREVÊ QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER CONCISAS EM SEUS FUNDAMENTOS, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PREFACIAL ADUZIDA PELO AGRAVANTE DE INÉPCIA DA INICIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC, REJEITADA, ANTE O FATO DA AÇÃO CAUTELAR SER INCIDENTAL À AÇÃO PRINCIPAL DE DIVÓRCIO. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS IMINENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NA DECISÃO, BEM COMO, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A RELAÇÃO SOCIETÁRIA DO INSURGENTE COM AS EMPRESAS MENCIONADAS. A AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS É IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE APURAR E PROTEGER OS DIREITOS E OS BENS PATRIMONIAIS DO CASAL PARA UMA FUTURA PARTILHA. COM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA A DECISÃO OBJURGADA, ATÉ QUE ADVENHAM FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/08/2013
Data da Publicação : 28/08/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Sucessões
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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