TJAL 0001174-62.2013.8.02.0000
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMIERO GRAU SUPERADA, PORQUANTO, A LEI ADJETIVA CIVIL PREVÊ QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER CONCISAS EM SEUS FUNDAMENTOS, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PREFACIAL ADUZIDA PELO AGRAVANTE DE INÉPCIA DA INICIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC, REJEITADA, ANTE O FATO DA AÇÃO CAUTELAR SER INCIDENTAL À AÇÃO PRINCIPAL DE DIVÓRCIO. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS IMINENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NA DECISÃO, BEM COMO, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A RELAÇÃO SOCIETÁRIA DO INSURGENTE COM AS EMPRESAS MENCIONADAS. A AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS É IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE APURAR E PROTEGER OS DIREITOS E OS BENS PATRIMONIAIS DO CASAL PARA UMA FUTURA PARTILHA. COM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA A DECISÃO OBJURGADA, ATÉ QUE ADVENHAM FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMIERO GRAU SUPERADA, PORQUANTO, A LEI ADJETIVA CIVIL PREVÊ QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER CONCISAS EM SEUS FUNDAMENTOS, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PREFACIAL ADUZIDA PELO AGRAVANTE DE INÉPCIA DA INICIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC, REJEITADA, ANTE O FATO DA AÇÃO CAUTELAR SER INCIDENTAL À AÇÃO PRINCIPAL DE DIVÓRCIO. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS IMINENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NA DECISÃO, BEM COMO, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A RELAÇÃO SOCIETÁRIA DO INSURGENTE COM AS EMPRESAS MENCIONADAS. A AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS É IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE APURAR E PROTEGER OS DIREITOS E OS BENS PATRIMONIAIS DO CASAL PARA UMA FUTURA PARTILHA. COM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA A DECISÃO OBJURGADA, ATÉ QUE ADVENHAM FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sucessões
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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