TJAL 0001175-47.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. AGRAVANTE PORTADOR DE VÍRUS DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, COM COMPLICAÇÕES DE NEUROTOXOPLASMOSE E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVARAM A REAL SITUAÇÃO DA SÁUDE DO AGRAVANTE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. AGRAVANTE PORTADOR DE VÍRUS DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, COM COMPLICAÇÕES DE NEUROTOXOPLASMOSE E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVARAM A REAL SITUAÇÃO DA SÁUDE DO AGRAVANTE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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