TJAL 0001179-91.2007.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOAS JURÍDICAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: REPRESENTANTE APELADO, POR MOTIVOS PESSOAIS, DENUNCIOU O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, j, DA LEI 4.886/65 SÓ É DEVIDA QUANDO O REPRESENTADO RESCINDE O CONTRATO SEM MOTIVO JUSTO. DESCABIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOAS JURÍDICAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: REPRESENTANTE APELADO, POR MOTIVOS PESSOAIS, DENUNCIOU O CONTRATO. A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, j, DA LEI 4.886/65 SÓ É DEVIDA QUANDO O REPRESENTADO RESCINDE O CONTRATO SEM MOTIVO JUSTO. DESCABIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Representação comercial
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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