TJAL 0001181-54.2013.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PROVA OBJETIVA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS (ITENS 8.10.4 E 8.10.4.1 EDITAL N 1-PC/AL). NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. AO JUDICIÁIO CABE, APENAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO PROVA OBJETIVA CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA. PRETENSÃO DE SEGUIR NO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS EDITALÍCIAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS E ACEITAS POR TODOS OS INSCRITOS (ITENS 8.10.4 E 8.10.4.1 EDITAL N 1-PC/AL). NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS MEMBROS DE BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. AO JUDICIÁIO CABE, APENAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE DO CERTAME E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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