TJAL 0001182-03.2010.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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