TJAL 0001182-05.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. FÓRMULA APLICADA ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. FÓRMULA APLICADA ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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