TJAL 0001183-05.2012.8.02.0050
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. VALORES RETIDOS ILEGALMENTE PELO GESTOR ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS GESTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO MUNICÍPIO, MAS NÃO REPASSADOS AO BANCO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE. VALORES RETIDOS ILEGALMENTE PELO GESTOR ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS GESTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. DEVER DE REPASSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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