TJAL 0001183-85.2010.8.02.0046
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. REQUERENTE SERVIDORA ESTÁVEL, QUANDO NA ATIVA, PELO ART. 19, ADCT. GARANTIA, TÃO SOMENTE, DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 1.716/2006. MANIFESTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM SERVIDORES DA ATIVA. REQUERENTE SERVIDORA ESTÁVEL, QUANDO NA ATIVA, PELO ART. 19, ADCT. GARANTIA, TÃO SOMENTE, DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 1.716/2006. MANIFESTAÇÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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