TJAL 0001183-87.2012.8.02.0055
Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Possibilidade de capitalização do juros previsão contratual expressa da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Possibilidade de capitalização do juros previsão contratual expressa da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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