TJAL 0001184-97.2011.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA DIANTE DE LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO PERICIAL SEJA CONFECCIONADO COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. ATESTADA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA SEM DEFINIÇÃO EXATA DO TIPO DE DANO CORPORAL PARCIAL. IMPOSSBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA DIANTE DE LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO PERICIAL SEJA CONFECCIONADO COM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. ATESTADA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA SEM DEFINIÇÃO EXATA DO TIPO DE DANO CORPORAL PARCIAL. IMPOSSBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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