TJAL 0001187-58.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA, O VALOR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO É INFERIOR AO CONSIDERADO ADEQUADO PELO RELATOR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA, O VALOR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO A QUO É INFERIOR AO CONSIDERADO ADEQUADO PELO RELATOR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão