TJAL 0001190-50.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0521 / 2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO SÚBITA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO REALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0521 / 2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO SÚBITA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO REALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0521 / 2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO SÚBITA DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão