TJAL 0001190-70.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. 2. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. COMPROVAÇÃO DO DANO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA MÁXIMA PREVISTA EM LEI. SÚMULA N. 474/STJ. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA N. 426 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA N. 43 DO STJ. 5. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. 2. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. COMPROVAÇÃO DO DANO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA MÁXIMA PREVISTA EM LEI. SÚMULA N. 474/STJ. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA N. 426 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA N. 43 DO STJ. 5. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/2014
Data da Publicação
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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