TJAL 0001191-62.2010.8.02.0046
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendimento das 1ª, 2ª e 3ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Inversão do ônus DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Entendimento das 1ª, 2ª e 3ª câmaras cíveis desta corte de justiça. Inversão do ônus DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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