TJAL 0001191-95.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU, CONHECEDOR DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORTAVA ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I - Resta caracterizada a tipicidade da conduta no crime de porte de arma de fogo de uso permitido, haja vista que o réu transportava conscientemente em veículo automotor, em desacordo com a legislação, arma de fogo municiada, revelando o dolo especifico na conduta.
II Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU, CONHECEDOR DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, PORTAVA ARMA DE FOGO IRREGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I - Resta caracterizada a tipicidade da conduta no crime de porte de arma de fogo de uso permitido, haja vista que o réu transportava conscientemente em veículo automotor, em desacordo com a legislação, arma de fogo municiada, revelando o dolo especifico na conduta.
II Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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