TJAL 0001193-32.2010.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO E SERVIDOR NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO DESDE QUE NÃO SEJA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, HAJA RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E NÃO RESTE COMPROVADA MÁ-FÉ. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO HÁ EFEITO RETROATIVO DA EC N. 41/2003. NORMAS DE TRANSIÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO E SERVIDOR NA ATIVA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO DESDE QUE NÃO SEJA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, HAJA RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E NÃO RESTE COMPROVADA MÁ-FÉ. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO HÁ EFEITO RETROATIVO DA EC N. 41/2003. NORMAS DE TRANSIÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENTES SALARIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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