TJAL 0001193-86.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 905 . JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGRA PREVISTA NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56/01. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 905 . JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGRA PREVISTA NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56/01. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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