TJAL 0001193-91.2008.8.02.0049
ACÓRDÃO N º 2.0100 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE À DATA DA NOMEAÇÃO, ÉPOCA EM QUE INEXISTIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante artigo 4º, inciso XIV, da Recomendação Conjunta nº. 001/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça, é facultada a intervenção ministerial em ação na qual for parte a Fazenda ou Poder Público, com interesse meramente patrimonial, como na ordinária de cobrança. 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é em relação à data de nomeação, mas à vigência da lei municipal específica, que regulamenta o pagamento do adicional.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0100 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE À DATA DA NOMEAÇÃO, ÉPOCA EM QUE INEXISTIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Consoante artigo 4º, inciso XIV, da Recomendação Conjunta nº. 001/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça, é facultada a intervenção ministerial em ação na qual for parte a Fazenda ou Poder Público, com interesse meramente patrimonial, como na ordinária de cobrança. 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade não é em relação à data de nomeação, mas à vigência da lei municipal específica, que regulamenta o pagamento do adicional.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0100 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. RETROATIVIDADE À DATA DA NOMEAÇÃO, ÉPOCA EM QUE INEXISTIA LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º,
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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