TJAL 0001195-85.2013.8.02.0049
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO NO REGIME DE COTAS. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM ENSINO SUPERIOR AO ARGUMENTO DA FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MÉRITO DO IMPETRANTE CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA MANTENEDORA. DIREITO À MATRÍCULA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PISO CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO NO REGIME DE COTAS. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM ENSINO SUPERIOR AO ARGUMENTO DA FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MÉRITO DO IMPETRANTE CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA MANTENEDORA. DIREITO À MATRÍCULA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PISO CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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