TJAL 0001196-28.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1401/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES OU DO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. ART. 471 CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ANTERIOR . CONTEÚDO SUFICIENTEMENTE LASTREADO NOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO RESTABELECIDA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1401/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES OU DO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. ART. 471 CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ANTERIOR . CONTEÚDO SUFICIENTEMENTE LASTREADO NOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO RESTABELECIDA EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1401/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES OU DO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. ART. 471 CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO ANTERIOR . CONTEÚDO SU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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