APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU A PROMOVER O ENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO NÍVEL ESPECIAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR AMBOS OS RECORRENTES. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DOS CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS APELANTES DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.716/2006 ÀS AUTORAS/APELADAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ACOLHIDA. SERVIDORAS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE QUE APENAS GARANTE A PERMANÊNCIA NO CARGO OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR EM EFETIVO AQUELE QUE ENTROU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS ENQUADRAMENTOS E ÀS PROGRESSÕES DEVIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.