TJAL 0001197-15.2009.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICIPALIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ART. 333, II, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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