TJAL 0001197-69.2010.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SERVIDORAS ESTÁVEIS. GARANTIA DE TÃO SOMENTE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.716/2006. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDOR APOSENTADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUADRAMENTO DO CARGO E EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SERVIDORAS ESTÁVEIS. GARANTIA DE TÃO SOMENTE PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.716/2006. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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