TJAL 0001197-86.2012.8.02.0050
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA A NOMEAÇÃO. AFASTADAS. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET UMA VEZ QUE NÃO TRATA-SE DE INTERESSE PÚBLICO, E SIM MERO INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SE O PODER PÚBLICO REALIZA O CONCURSO, QUE É UM PROCEDIMENTO ONEROSO, É PORQUE NECESSITA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O PODER PÚBLICO DEIXAR DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA A NOMEAÇÃO. AFASTADAS. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET UMA VEZ QUE NÃO TRATA-SE DE INTERESSE PÚBLICO, E SIM MERO INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SE O PODER PÚBLICO REALIZA O CONCURSO, QUE É UM PROCEDIMENTO ONEROSO, É PORQUE NECESSITA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O PODER PÚBLICO DEIXAR DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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