TJAL 0001198-16.2008.8.02.0049
ACÓRDÃO N.º 2.0152/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 1.286/2007. RETROAÇÃO DA LEI. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PREJUDICADAS POR FORÇA DO §2º DO ART. 249 DO CPC. MÉRITO:IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO À DATA PRETÉRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0152/2010: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 1.286/2007. RETROAÇÃO DA LEI. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PREJUDICADAS POR FORÇA DO §2º DO ART. 249 DO CPC. MÉRITO:IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO À DATA PRETÉRITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0152/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 1.286/2007. RETROAÇÃO DA LEI. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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