PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGOU-SE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. A JUNTADA TARDIA DO LAUDO DEFINITIVO NÃO CAUSOU A NULIDADE ALEGADA, ATÉ PORQUE NÃO EXERCEU QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO, MAS APENAS CORROBOROU TODAS AS PROVAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. APLICADA A PENALIDADE DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.