CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A. APELO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SERIA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO ÔNUS INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS AQUINO GOMES JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA, EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.