TJAL 0001201-02.2000.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0246/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO, EM TESE, SEM AUTORIZAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDORA APOSENTADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O PREFEITO E A SERVIDORA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. INDÍCIOS DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SEM VANTAGEM AO ERÁRIO. VALOR DO ACORDO CALCULADO TEORICAMENTE DE FORMA UNILATERAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SUPERADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS AGENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0246/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO, EM TESE, SEM AUTORIZAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDORA APOSENTADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O PREFEITO E A SERVIDORA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. INDÍCIOS DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO SEM VANTAGEM AO ERÁRIO. VALOR DO ACORDO CALCULADO TEORICAMENTE DE FORMA UNILATERAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SUPERADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTA TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS AGENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0246/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/1967. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inscrição de Despesas Não Empenhadas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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