TJAL 0001201-77.1992.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0004/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . RÉU REVEL . PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996 . POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO FEITO . CITAÇÃO POR EDITAL . ACUSADO PRESO E INTERROGADO POSTERIORMENTE . ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS . POSSIBILIDADE . AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA . DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADO UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS QUE APENAS OUVIRAM FALAR SER O RÉU O AUTOR DO HOMICÍDIO . DECISÃO DO CORPO DE JURADOS ANULADA, DEVENDO SER O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JÚRI . RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0004/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . RÉU REVEL . PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996 . POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO FEITO . CITAÇÃO POR EDITAL . ACUSADO PRESO E INTERROGADO POSTERIORMENTE . ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS . POSSIBILIDADE . AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA . DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADO UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS QUE APENAS OUVIRAM FALAR SER O RÉU O AUTOR DO HOMICÍDIO . DECISÃO DO CORPO DE JURADOS ANULADA, DEVENDO SER O APELANTE SUBMETIDO A NOVO JÚRI . RECURSO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0004/2011 PENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . RÉU REVEL . PROCESSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996 . POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO FEITO . CITAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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